22 de junho 2010

Brasília - O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula Silva, assinou, segunda-feira (21), durante a 4ª Conferência Nacional das Cidades, em Brasília, o decreto que regulamenta a Lei 11.445, conhecida como Lei do Saneamento Básico. Sancionada em 2007, após quase dez anos de discussões no Congresso, a lei estabeleceu as diretrizes do marco regulatório do setor.

Na semana passada, Lula reclamou não ter sido informado pela assessoria da Presidência da República de que a lei precisava de um decreto de regulamentação para ter validade.

Entre outros pontos, a lei prevê que os serviços públicos de saneamento serão prestados com base no princípio da universalização do acesso ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, à limpeza urbana e ao manejo dos resíduos sólidos de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

O ministro das Cidades, Márcios Fortes, disse que a regulamentação trará segurança jurídica para os investimentos. As informações são da ABr.

Fonte: PORTUGAL DIGITAL